Laudo pericial em ação revisional bancária: o limite técnico do perito frente a quesitos de mérito

Caso da prática profissional. As referências a partes, advogados e número de processo são preservadas pelo sigilo profissional contábil.

Contexto da nomeação

Nomeação como Perito Oficial em ação revisional cumulada com repetição de indébito e tutela de urgência. Financiamento bancário com plano de amortização em 72 parcelas.

Delimitação técnica do trabalho

Laudo principal e complementar elaborados com observância da NBC PP 01 e NBC TP 01, em conjunto com os arts. 156, 465, 466, 473 e 477 do CPC.

O tratamento dos quesitos de mérito

“A afirmação da existência de irregularidades eventualmente praticadas pelo banco réu constitui mérito, requerendo desta forma pronunciamento do MM. Juízo.”

Conclusão metodológica

O caso ilustra a postura técnica que protege simultaneamente a credibilidade do perito e a autonomia decisória do juízo.

Fundamentos: CPC arts. 149, 156, 465, 466, 473, 477 · NBC PP 01 · NBC TP 01