Parecer técnico extrajudicial sobre CCB de financiamento veicular: TIR, conformidade informacional e Lei 10.931/2004

Caso da prática profissional. As referências a partes, advogados e número de processo são preservadas pelo sigilo profissional contábil.

Contexto contratual

Cédula de Crédito Bancário (CCB) emitida por Sociedade de Crédito Direto (SCD) para financiamento de veículo. Parecer elaborado em fase pré-processual, à luz do art. 475 do CPC.

Metodologia técnica aplicada

• Apuração da TIR pelo método IRR aplicado ao fluxo de caixa real.
• Recálculo pela Tabela Price com a TIR apurada.
• Cálculo pelo Método de Quitação por Juros Simples (MQJS).
• Cotejo com a taxa média BACEN — Série 25471.

Análise de conformidade informacional

A análise documental literal revelou omissões informacionais relevantes: ausência de indicação do sistema de amortização, da periodicidade de capitalização e dos critérios matemáticos de incidência dos juros compostos.

Fundamento normativo

Desconformidade ao art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/2004 e ao art. 52 do CDC.

Fundamentos: CPC arts. 466 §1º e 475 · Lei 10.931/2004 · CDC art. 52 · NBC PP 01